Tem como objetivo cuidar da atividade econômica organizada entre empresas, resolvendo conflitos de interesses en- volvendo empresários ou relacionados às companhias.
O Direito Eleitoral é uma área do Direito que regula e protege o direito ao voto e a soberania popular, além de organizar todo o processo eleitoral.
A área de Direito Criminal ou Direito Penal é dedicada principalmente à realização de defesas contra acusações de prática de crime contra pessoas físicas e/ou jurídicas, tanto em esfera estadual quanto federal.
É o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurí- dicos concernentes às relações cole- tivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.
É o ramo do direito privado que se destina a reger as relações familiares, prevendo um conjunto de regras sobre a família e as relações que se estabele- cem entre os seus membros (relação matrimonial, relações de parentesco, relações de afinidade e relações de adoção).
É o ramo do direito Público que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário. Objetiva o estudo e disci- plina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada.
É o ramo do direito que regula os negócios jurídicos resultante de acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regu- lamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
É o ramo específico do direito que tem como objetivo a transmissão patrimonial do falecido aos seus sucessores. É capaz de determinar novas diretrizes em relação ao exercício dos direitos. É a perpetua- ção do direito do seu titular através dos seus sucessores, seja ela legal- mente ou testamentária.
É o ramo do direito que regula as relações oriundas da movimentação de carga e pessoas em meio aquaviário, bem como as relações decorrentes da utilização dos portos. As soluções de controvérsias valem-se, via de regra, do direito processual brasileiro e da arbitragem (composição entre as partes, sem a incitação do Poder Judiciário). É o ramo do direito relativo a todas as relações jurídicas onde o mar é a via e o comércio marítimo o objetivo.
É a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece rela- ções intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antro- pologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.
É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefí- cios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. Protege as relações entre o criador e quem uti- liza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.
